Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

A plataforma Bokkai é operada pelo seguinte fornecedor, em conformidade com o dever de identificação previsto no Art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Art. 8º, II do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014):

O endereço completo do fornecedor pode ser solicitado mediante requisição fundamentada (litígio, exercício de direito do consumidor ou demanda regulatória) pelo e-mail acima ou pelo DPO (Seção 14).

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Bokkai (“Serviço”), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço. Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo profissionais cadastrados, membros de equipe e clientes finais (consumidores). A aceitação é formalizada no momento do cadastro, mediante marcação de caixa de seleção específica.

3. Descrição do Serviço

O Bokkai é uma plataforma de tecnologia para profissionais autônomos e pequenas empresas que prestam serviços por agendamento (barbearias, clínicas de estética, pet shops, dentistas, personal trainers, tatuadores, terapeutas, fotógrafos, entre outros). O Serviço inclui:

• Página profissional personalizada com link compartilhável
• Sistema de agendamento online disponível 24 horas por dia
• Notificações e lembretes automáticos via e-mail e WhatsApp (opt-in)
• Sistema de avaliações com estrelas e fotos
• Gestão de equipe e múltiplos profissionais (plano Equipe)
• Dashboard com métricas e relatórios
• Cupons de desconto gerenciados pelo profissional
• Marketplace de Assinaturas: ferramenta opcional para profissionais no plano Equipe oferecerem planos recorrentes aos seus próprios clientes finais (detalhada na Seção 8)

O Bokkai atua como provedor de tecnologia (SaaS). Não presta os serviços-fim ofertados pelos profissionais cadastrados (cortes, tratamentos, consultas etc.) e não é parte das relações de consumo entre profissionais e seus clientes finais — sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista em lei nas hipóteses cabíveis.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço como profissional, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente o Bokkai em caso de uso não autorizado de sua conta
• Manter suas informações de perfil atualizadas e verdadeiras
• Exibir corretamente as suas políticas de cancelamento, reembolso e garantia em sua página pública, conforme Art. 6º, III do CDC

4.5 Encerramento pelo Bokkai. O Bokkai reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos de Uso, que apresentem atividade suspeita ou fraudulenta, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, exceto nos casos em que a conduta represente risco imediato à plataforma ou a outros usuários, hipótese em que o encerramento poderá ser imediato. O usuário poderá solicitar reconsideração pelo e-mail de contato em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de encerramento de plano pago em vigor, será restituída a parcela proporcional ainda não utilizada, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada.

4.6 Plano Equipe. O usuário titular (“owner”) que adquire o plano Equipe é integralmente responsável pelos atos praticados pelos membros que cadastrar, inclusive no que tange ao tratamento de dados pessoais de clientes. O owner figura como controlador independente dos dados de seus clientes; o Bokkai atua como operador (Art. 5º, VII LGPD) limitado às finalidades autorizadas. O owner se compromete a:

• Limitar o acesso de cada membro ao estritamente necessário
• Revogar acessos imediatamente quando o membro deixar a equipe
• Responder por qualquer uso indevido de dados pelos membros
• Comunicar membros sobre estes Termos e a Política de Privacidade

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Bokkai, você concorda em não:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou dados de terceiros sem autorização
• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Violar qualquer lei aplicável em sua jurisdição
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários, conduta tipificada como crime pelo Art. 154-A do Código Penal (Lei 12.737/2012), sujeita a detenção de 3 meses a 1 ano e multa
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Inserir avaliações, comentários ou informações falsas, conduta que pode configurar os crimes de calúnia (Art. 138 CP), difamação (Art. 139 CP) ou estelionato (Art. 171 CP), conforme o caso
• Cadastrar-se com identidade de terceiro, conduta tipificada como falsa identidade (Art. 307 CP) e falsidade ideológica (Art. 299 CP)
• Disparar mensagens não solicitadas (spam) por meio das ferramentas de WhatsApp e e-mail do Bokkai, salvo respeitado o consentimento do destinatário

O Bokkai cooperará com autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, Polícia Civil e ANPD, fornecendo informações necessárias para investigação de condutas ilícitas praticadas por meio da plataforma.

6. Agendamentos, Cancelamentos e Comunicações via WhatsApp

6.1 Agendamentos. O Bokkai atua como intermediador tecnológico entre profissionais e seus clientes. Em relação a agendamentos:

• Os profissionais são integralmente responsáveis por definir, comunicar e cumprir suas políticas de cancelamento e reagendamento
• Disputas entre profissionais e clientes devem ser resolvidas diretamente entre as partes; o Bokkai não presta serviços de mediação ou arbitragem
• Agendamentos confirmados geram obrigações jurídicas exclusivamente entre o profissional e o cliente final
• O Bokkai não garante a disponibilidade ininterrupta do Serviço e poderá apresentar interrupções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, ou não programadas decorrentes de caso fortuito ou força maior

6.2 Comunicações via WhatsApp. O Bokkai utiliza o WhatsApp Business para envio automatizado de mensagens. Os tipos de comunicação são:

• Mensagens transacionais (confirmação e lembrete de agendamento, aprovação de booking pelo profissional): essenciais à execução do contrato (Art. 7º, V LGPD) e independem de consentimento adicional, desde que o número tenha sido fornecido pelo titular ou pelo profissional sob sua responsabilidade
• Mensagens de marketing (campanhas de reativação, promoção relâmpago, lembrete de retorno, mensagem de aniversário): só são enviadas mediante consentimento específico do cliente final, manifestado por opt-in claro e separado no momento do cadastro ou em configurações próprias
• Revogação: o destinatário pode revogar o consentimento a qualquer momento, respondendo “SAIR” ou “PARAR” à mensagem, ou nas configurações de sua conta
• Custos eventualmente cobrados pela operadora telefônica do destinatário pelo recebimento de mensagens são de inteira responsabilidade do destinatário

As mensagens são processadas tecnicamente pela WhatsApp Business API (Meta) e pelo orquestrador n8n. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Bokkai oferece planos gratuitos e pagos. Em relação aos planos pagos contratados diretamente pelo profissional junto ao Bokkai:

• Cobrança: recorrente mensal (ou anual, quando aplicável), mediante autorização expressa do titular do meio de pagamento. Valor, periodicidade e forma de pagamento são exibidos antes da confirmação.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio nas configurações da conta.
• Cancelamento: a qualquer momento. Encerra a renovação automática; o acesso aos recursos do plano pago é mantido até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento (Art. 49 CDC): em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral, mediante solicitação pelo e-mail de contato. Aplica-se exclusivamente a contratações feitas por meios eletrônicos.
• Reembolsos fora do prazo de arrependimento: não são concedidos por períodos não utilizados, exceto em caso de falha técnica comprovada atribuível ao Bokkai.
• Alterações de preço: mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O usuário poderá cancelar sem ônus caso discorde.
• Processamento de pagamentos: realizado pela Stripe, Inc., sujeita aos seus próprios termos. O Bokkai não armazena dados de cartão.

7.8 Inadimplência. Caso a cobrança recorrente falhe, o usuário será notificado por e-mail e, se houver opt-in, por WhatsApp. Após 15 (quinze) dias de inadimplência, recursos exclusivos do plano pago serão suspensos. Após 30 (trinta) dias, a conta será convertida em plano gratuito, com retenção dos dados por 90 (noventa) dias para reativação. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados conforme o cronograma de retenção descrito na Política de Privacidade.

8. Marketplace de Assinaturas (Stripe Connect)

Profissionais no plano Equipe podem oferecer planos de assinatura recorrente aos seus próprios clientes finais através do recurso Marketplace. As regras desta seção se aplicam adicionalmente aos demais termos.

8.1 Papéis das partes.

• Profissional (Connected Account Stripe): é o fornecedor exclusivo dos serviços-fim contratados pelo cliente final por meio do plano. Responde diretamente pela prestação, qualidade, cancelamento e reembolso.
• Cliente final (assinante): consumidor que contrata o plano diretamente do profissional, com auxílio tecnológico do Bokkai.
• Bokkai: provedor de tecnologia e intermediador de pagamentos via Stripe Connect. Não é parte da relação de consumo entre cliente final e profissional, ressalvada a responsabilidade solidária prevista em lei quando aplicável (Art. 25, §1º CDC).

8.2 Comissão (application fee). O Bokkai retém uma comissão percentual sobre cada cobrança da assinatura, divulgada de forma transparente ao profissional e ao cliente final no momento da contratação. Essa comissão remunera exclusivamente os serviços de intermediação tecnológica, gateway de pagamento e suporte operacional. O valor líquido (descontadas a comissão Bokkai e as taxas Stripe) é repassado diretamente à Connected Account do profissional.

8.3 Direito de arrependimento (Art. 49 CDC). O cliente final pode desistir do plano em até 7 (sete) dias corridos da primeira cobrança, com reembolso integral. O reembolso é processado tecnicamente pelo Bokkai via Stripe e debitado da Connected Account do profissional. Após o prazo legal de arrependimento, o cliente poderá cancelar a renovação a qualquer tempo, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago, conforme a regra do plano.

8.4 Descumprimento pelo profissional. Em caso de não-prestação ou prestação defeituosa do serviço-fim, o cliente deve buscar diretamente o profissional, cujos dados de contato estão disponíveis na plataforma. O Bokkai colaborará tecnicamente, fornecendo histórico de cobrança e comunicando o profissional, mas não responde pela execução do serviço-fim. Sem prejuízo, o Bokkai poderá, a seu exclusivo critério e na ocorrência de fraude ou inadimplemento sistemático, suspender repasses, retirar o profissional do marketplace e mediar reembolsos.

8.5 Cancelamento pelo cliente. O cliente pode cancelar a renovação automática a qualquer tempo. Não há reembolso proporcional pelos dias restantes do ciclo já pago, salvo previsão em contrário pelo profissional ou hipótese de arrependimento (8.3).

8.6 Encerramento da Connected Account. O profissional que perder a habilitação no Stripe (KYC reprovado, suspensão por fraude, encerramento voluntário) terá seus planos do marketplace automaticamente desativados. As assinaturas existentes serão notificadas e canceladas, e os clientes finais poderão solicitar reembolso da parcela não usufruída diretamente ao profissional ou, em caso de impossibilidade, ao Bokkai como medida de boa-fé.

9. Avaliações e Direito de Resposta

Após cada serviço prestado, o cliente final pode avaliar o profissional com nota de 1 a 5 estrelas e comentário textual.

• Direito de resposta: o profissional pode publicar uma única réplica pública por avaliação, no prazo de 30 dias contados da publicação
• Moderação: o Bokkai poderá remover, mediante denúncia ou de ofício, avaliações que (i) contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou criminosa; (ii) sejam comprovadamente falsas; (iii) violem direito de imagem ou privacidade de terceiros
• Notificação extrajudicial (Art. 21 do Marco Civil): o interessado pode solicitar remoção pelo e-mail contato@bokkai.com.br. O Bokkai responderá em até 72 (setenta e duas) horas em casos urgentes (exposição íntima, dados pessoais sensíveis) ou em até 15 (quinze) dias úteis nos demais casos
• Tutela judicial: em caso de litígio judicial sobre a avaliação, esta poderá ser ocultada cautelarmente até decisão final
• Avaliações falsas: publicar avaliação sabidamente falsa pode configurar os crimes de calúnia, difamação ou injúria (Arts. 138-140 CP), sem prejuízo de responsabilização cível por danos morais

10. Propriedade Intelectual

O Serviço e seu conteúdo original, funcionalidades e design são propriedade exclusiva do Bokkai e estão protegidos por leis de direitos autorais (Lei 9.610/1998), marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do Serviço sem permissão expressa por escrito.

O conteúdo inserido pelos usuários (fotos, descrições, avaliações) permanece de propriedade do usuário que o inseriu. Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede ao Bokkai licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência dos direitos autorais, para exibir, reproduzir e utilizar tal conteúdo exclusivamente para a operação e divulgação do Serviço, incluindo materiais de marketing, mediante crédito ao profissional quando aplicável. Essa licença é revogável mediante exclusão do conteúdo ou da conta.

11. Limitação de Responsabilidade

O Bokkai não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outros valores intangíveis, resultantes de: (i) seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) conteúdo obtido por meio do Serviço; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Bokkai perante o usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Bokkai nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano. Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade máxima é limitada ao maior valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e o equivalente a 3 (três) meses do menor plano pago vigente à época do evento.

Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Bokkai, nem afasta direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sendo por isso inoponível em relações de consumo nas hipóteses do Art. 51 do CDC.

12. Modificações nos Termos

O Bokkai reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na plataforma. Alterações de menor impacto (correções ortográficas, ajustes de formatação, atualizações de dados cadastrais) poderão ser realizadas imediatamente, sem aviso prévio.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, sem qualquer ônus adicional. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos em relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para relações não caracterizadas como de consumo (B2B, contratos paritários entre empresas), fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@bokkai.com.br. Nossa equipe estará disponível para esclarecimentos em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).